ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.09.1990.
Aos dez dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, no Plenário do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 03 Pedidos de Providências, 04 Pedidos de Informações e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 86/90 (Processo nº 1363/90); pelo Ver. Mano José, 04 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 117/90 (Processo nº 1759/90); pelo Ver. Wilson Santos, 04 Pedidos de Providências, 01 Indicação e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilton Araújo, 05 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 164/90, do Sport Club Internacional; 201, 376, 395 e 397/90, do Secretário do Governo Municipal; 233 e 292/90, da Brigada Militar; 402/90, da Sociedade de Ginástica Porto Alegre; 752/90, da Secretaria de Educação do Estado; 769/90, da Secretaria de Estado da Polícia Civil; 2846/90, da Corregedoria-Geral da Justiça; s/nº, do Dep. João Cunha. A seguir, o Ver. João Dib encaminhou Requerimento solicitando informações acerca do número de Sessões às quais faltou durante a atual Legislatura, tendo em vista reportagem publicada esta semana pela revista “Veja”, intitulada “A demagogia como arma de campanha”. Na ocasião, o Ver. Omar Ferri solicitou informações sobre essa reportagem, segundo a qual teria faltado a setenta e quatro Sessões. O Ver. Clóvis Brum solicitou que fosse providenciado levantamento acerca da presença dos Senhores Vereadores nas Sessões da atual Legislatura, a fim de que possam ser esclarecidos equívocos constantes da referida reportagem. O Ver. José Valdir sugeriu que a Mesa entrasse em contato com a direção da revista “Veja” e exigisse a publicação dos dados corretos com relação à presença dos Senhores Vereadores às Sessões deste Legislativo. E o Ver. Dilamar Machado disse não considerar a revista “Veja” como um veículo informativo “sério”, não valorizando os dados por ela publicados. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, esteve, em Discussão Preliminar, 1ª sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 110, 113, 109/90 e 84/86, o Projeto de Resolução nºs 35/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/90, os Projetos de Lei do Legislativo nº 91, 107, 112 e 114/90, os Projetos de Resolução nº 36 e 37/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/90. A seguir, o Sr. Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear a passagem dos duzentos e dezessete anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, conforme Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, aprovado pela Casa, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a MESA: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Hélio Corbelini, Secretário do Governo Municipal, representando, neste ato, o Prefeito Municipal, Prof. Olívio Dutra; Vereadores Clóvis Brum, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, respectivamente, Segundo Vice-Presidente e Segundo e Terceiro Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srª. Gessi Guimarães dos Santos, Presidente do Conselho de Representantes de Classe dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; e Pedro Antônio Ranquetat, Presidente da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Sr. Presidente manifestou-se acerca da presente solenidade, falando da atuação deste Legislativo Municipal e destacando a importância da Participação de todos, funcionários e Vereadores, para a viabilização do bom encaminhamento dos trabalhos da Casa. Em prosseguimento, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Adroaldo Correa, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre a importância do trabalho legislativo para o desenvolvimento de uma comunidade, salientando a atuação ativa dos Senhores Vereadores na elaboração da Lei Orgânica Municipal. Questionou os motivos pelos quais o trabalho do Poder Legislativo geralmente não encontra espaço junto à imprensa, dizendo existir a busca de uma desestruturação desse Poder no País. Registrou o transcurso, hoje, do Dia da Imprensa, defendendo um jornalismo livre e não a serviço de determinados grupos econômicos. Comentou reportagem divulgada pela revista “Veja”, intitulada “A demagogia como arma de campanha”. O Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, saudou a presença, no Plenário, do Ver. Júlio Caetano Machado. Analisou o significado da existência da Câmara Municipal para Porto Alegre, como mediadora dos interesses da população da Cidade. Referindo-se a reportagem da revista “Veja”, intitulada “A demagogia como arma de campanha”, declarou que este Legislativo deveria simplesmente desconhecer tal matéria, por não considerar a revista “Veja” como um confiável veículo jornalístico. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, lembrou ser este Legislativo anterior à Declaração Universal dos Direitos Humanos, discorrendo sobre a importância desta Casa na administração pública municipal. Atentou para o desconhecimento existente entre a população acerca dos trabalhos dos poderes Legislativo e Executivo, declarando existir em andamento uma “campanha na imprensa pela alienação das comunidades com relação ao assunto”. Elogiou a qualificação profissional do Corpo de Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. Clóvis Brum, em nome da Bancada do PMDB, dizendo que um país sem Legislativo é “um país amordaçado”, sendo este Poder “sustentáculo da democracia”, teceu comentários sobre o sentido político do aniversário hoje comemorado, momento em que nos reunimos para reverenciar um poder fortemente ligado aos anseios da população. Falou de sua honra por já integrar esta Casa há dez anos, dedicando-se exclusivamente ao trabalho legislativo. O Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, declarando ser no Plenário Legislativo o lugar onde se apuram idéias e ideologias, atentou para as constantes tentativas de alguns setores da imprensa de denegrir a imagem da Câmara Municipal junto à população. Destacou ser o corpo de Vereadores que integram o Poder Legislativo reflexo da sociedade que representa, lembrou os nomes dos ex-Vereadores André Forster, Cleom Guatimozim e Brochado da Rocha, ex-Presidentes da Casa e congratulou-se com o Ver. Valdir Fraga pela forma como vem atuando na direção da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. João Dib, em nome da Bancada do PDS, declarou ter profundo orgulho de ser Vereador desta Casa, discorrendo sobre a função do Legislador na busca de solução para os problemas da Cidade e registrando os nomes dos cinco primeiros Vereadores que integraram a Câmara Municipal de Porto Alegre. Destacou que em mil novecentos e setenta e três esta Casa era responsável por um por cento dos gastos púlbicos, índice que hoje se encontra em seis por cento, questionando a validade do aumento do número de Vereadores e funcionários verificado desde o referido ano. Salientou esperar uma mudança desse quadro, com a diminuição do número de Vereadores e uma atuação mais ativa e realizadora de todos os integrantes deste Legislativo Municipal. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, discorreu sobre a história política italiana, cuja grandeza encontra-se baseada em grande parte na autonomia que possuíam suas cidades, traçando paralelo com a situação hoje verificada nos municípios brasileiros, empobrecidos financeira e politicamente, estando sujeitos às decisões do Governo Federal. Indagou dos custos sociais resultantes da política econômica hoje vigente no País, dizendo ser ela embasada no arrocho salarial. Comentou reportagem da revista “Veja”, intitulada “A demagogia como arma de Campanha”, discorrendo sobre a atuação deste Legislativo na discussão dos problemas porto-alegrenses e nacionais. E o Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, declarando transcorrer hoje, também, o Dia da Imprensa, homenageou a imprensa comprometida com a seriedade da informação. Salientando ser a feitura de leis o significado principal da existência do Poder Legislativo, leu trechos dos livros “A Lei”, de Frederich Bastian, e “Senzala Branca”, de Lauro Rodrigues, classificando estes autores como denunciadores da lei desvirtuada de seus objetivos. Disse verificar-se, hoje, no Município, um desrespeito da Lei nº 5981, comentando mandato de segurança ao qual deu entrada na Justiça, a esse respeito. Durante os trabalhos o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Secretárias Municipais da Fazenda, Dr. João Verle, do Planejamento, Dr. João Verle, Vasconcellos, da Indústria e Comércio, Dr. José Moraes e dos Transportes, Dr. Diogenes de Oliveira, do Presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, Dr. Luiz Carlos Barbosa, do Diretor-Presidente do DEMHAB, Dr. Guilherme Barbosa, do Diretor Geral do DEP; do ex-Vereador de Encantado, Sr. Valdir da Silva Martins, dos funcionários deste Legislativo, Dr. Fábio da Luz, Diretor-Administrativo, Dr. João Carlos Gaspari, Diretor de Patrimônio, Drª. Sueli Silveira de Moura, Auditora Geral, Sr. Raul da Veiga Lima, Assessor, Sr. Ennio Rockemback, Diretor Geral, Srª. Teresinha Casagrande, Diretora Legislativa. Também, durante a Sessão, o Sr. Presidente comunicou não ter a direção da Casa fornecido informações a jornalista da revista “Veja”, acerca da efetividade dos Senhores Vereadores. Às dezesseis horas e doze minutos, o Sr. Presidente convidou os presentes a confraternizarem, executando a música “parabéns a você” e participando da distribuição do bolo de aniversário relativo aos duzentos e dezessete anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e, nada mais havendo a tratar, levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Encaminho Requerimento solicitando informações acerca do número de Sessões às quais faltei durante a atual Legislatura.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Formulo esta Questão de Ordem, porque tomei conhecimento, neste exato momento, da reportagem da Revista Veja. A Revista assinala que este Vereador tem 74 faltas. Ora, 74 faltas significam um período de tempo superior a dois meses. Este Vereador tem plena consciência de que não teve este grande número de faltas. Possivelmente, estivesse incluído nestas faltas aquele período do ano passado que eu, por estar de licença, viajei para a Suíça. Ou, então, incluíram nestas faltas a primeira chamada que é feita na Casa, porque eu, realmente, chego às 2h15min, 2h20min. Eu gostaria que V. Exª, dentro do mais breve possível, prestasse estes esclarecimentos a este Vereador. E, no ano passado, todos os Vereadores, praticamente, dedicaram todo o seu tempo na elaboração da Lei Orgânica. E este Vereador, modéstia a parte, foi o Vereador que mais Emendas apresentou. Esta é a razão deste Requerimento. Gostaria que V. Exª, na medida do possível, informasse a este Vereador destas dúvidas que ele tem.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores nós não tivemos, ainda, inclusive, tempo de ler a Revista Veja. Primeiro, fomos comunicados pelo Ver. João Dib e, logo em seguida, chegou o Ver. Jaques Machado com a Revista. O que eu posso garantir a todos os Vereadores é que a Mesa desta Casa não deu nenhuma informação referente a faltas, oposições ou Projetos para o Jornalista da Revista Veja. Mas nós vamos tomar as medidas cabíveis e possíveis junto aos demais Diretores para ver de onde surgiu este comunicado à Revista. Esta é a informação que nós estamos dando. Vou repetir: a Direção da Casa não informou para o jornalista da Revista Veja, ou a quem quer que seja, que representava a Revista Veja nesta entrevista referente a faltas ou Projetos de Vereadores. Mais uma informação: a única entrevista que teve com este Presidente foi referente a atuação do Ver. Jaques Machado. Nós respondemos que é um Vereador assíduo e, referente a religiosidade do Vereador, nós não saberíamos nada a informar. Foi esta a entrevista que nós demos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu gostaria de requerer à Mesa que determinasse à Diretoria Legislativa um levantamento da presença dos Vereadores para que a Casa pudesse enviar um documento à Revista Veja informando sobre estes dados e que os publicados na Revista Veja não conferem com a realidade dos fatos, e, por isso, solicito que a Diretoria Legislativa faça um amplo levantamento com relação a presença dos Vereadores, a fim de que as dúvidas sejam sanadas e esclarecidas, porque este Vereador tem 40 faltas. Imaginem, isso é abandono da atividade parlamentar por mais de um mês, dois meses. Por isso, tenho certeza de que a fonte da Revista Veja não foi precisa, devem ter-se equivocado. Gostaríamos que a Mesa fizesse um amplo levantamento.
O SR. PRESIDENTE: Já determinamos à Diretoria Legislativa da Casa, junto a Diretora Terezinha Casagrande, que tome as devidas providências.
O SR. JOSÉ VALDIR: Acho que a Mesa deveria entrar em contato com a direção da revista e pedir que publiquem os dados corretos, porque, para mim, foram atribuídas 55 faltas, e todos os Vereadores sabem que sou um dos mais assíduos nesta Casa. Cinqüenta e cinco faltas, mesmo computando dois meses que fiquei em licença de saúde, com paralisia facial e brônquio-pneumonia, e não poderia estar aqui, por ordem médica, mesmo assim, não daria 55 faltas. Portanto, a fonte está completamente equivocada. A Mesa deve entrar em contato com a direção da Revista Veja e exigir a correção dos dados.
O SR. DILAMAR MACHADO: Darei um depoimento aos companheiros desta Casa com relação à linha jornalística da Revista Veja. A mim, pessoalmente, nada me preocupa quanto às faltas assinaladas, acho que a Casa conhece a freqüência de todos os Vereadores. Quando era Deputado Estadual, fiz um discurso no Dia do Soldado, na Assembléia, e fiz a análise que entendia correta sobre a ditadura militar neste País, ocasião em que o General Leônidas, posteriormente, Ministro do Exército, do Presidente Sarney, era Comandante do Terceiro Exército, e se retirou da Sessão em repúdio ao discurso que eu fazia, o que muito me orgulhou, porque não queria agradá-lo mesmo, e a Revista Veja publicou que o Deputado Dilamar Machado, Líder do Estado do Rio Grande do Sul, tentou agradar o general e não conseguiu. Eu enviei uma carta à revista que nunca respondeu. Conseqüentemente, eu quero dizer, até para servir de orientação aos Vereadores, que eu não considero a Revista Veja uma revista séria; considero a revista comprometida. O seu grupo - já foi detectado isto pelo companheiro Leonel Brizola - está a serviço de interesses que não dizem respeito aos interesses deste Vereador. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
PAUTA
ESPECIAL – ORÇAMENTO
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1802/90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1986.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial. Passa-se à Pauta comum.
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1644/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/90, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sonilton Alves.
PROC. Nº 1675/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Henrique Leo Fuhro.
PROC. Nº 1693/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Victorino Luiz de Fraga um logradouro público.
PROC. Nº 2551/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/86, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Jacob Edmundo Weissheimer um logradouro público.
PROC. Nº 1643/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Cristóvão Colombo.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1739/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.
PROC. Nº 1429/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FUNCET no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 1627/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/90, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa que denomina Esquina Democrática o cruzamento da Rua dos Andradas com Av Borges de Medeiros.
PROC. Nº 1692/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Adelina de Castro Silva um logradouro irregular.
PROC. Nº 1694/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Olynto Antônio da Silva um logrado irregular.
PROC. Nº 1695/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao artista plástico Wilbur Vital Olmedo.
PROC. Nº 1703/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/90, de autoria da Vereadora Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Maria Bravo.
PROC. Nº 1711/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/90, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$
762.007.000,00 e dá outras providências. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Grande Expediente será destinado a homenagear os 217 anos deste Legislativo. Convido a fazerem parte da Mesa as seguintes personalidades: Dr. Hélio Corbelini, Secretário do Governo Municipal, representando neste ato, o Prefeito Municipal, Prof. Olívio Dutra; Vereadores Clóvis Brum, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa, respectivamente Segundo Vice-Presidente e Segundo e Terceiro Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srª Gessi Guimarães dos Santos, Presidente do Conselho de Representantes de Classe dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; e Pedro Antônio Ranquetat, Presidente da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; meus senhores e minhas senhoras. Neste mês de setembro de 1990, nossa Câmara Municipal completa 217 anos de existência, honrados, por deferência de nossos pares, com a Presidência desta Casa, nos sentimos gratificados ao podermos homenageá-la mais uma vez.
Este ano de 1990 representa para todos nós - Vereadores, funcionários e entidades populares - um marco expressivo, pois, aqui mesmo, nesse plenário Otávio Rocha, no passado 03 de abril, promulgamos a nova Lei Orgânica de Porto Alegre, ágil, progressista e democrática, apta a dotar o Poder Executivo com instrumentos adequados à sua missão de bem gerir a vida da Cidade.
No plano interno, muitos objetivos foram atingidos, embora não na medida das reais necessidades desta Casa como era intenção desta presidência, mesmo assim, conseguimos algumas vitórias como a construção deste plenário, do restaurante e de outras obras de apoio, pretendendo ainda, até o final de nossa gestão, atender outra antiga reivindicação dos nossos servidores: a construção da creche. Concluindo, a nossa mensagem de saudação ao valoroso corpo funcional desta Casa, pois sem o esforço, o talento e a capacidade realizadora de toda a equipe não teríamos atingido a expressiva maioria das metas a que nos propusemos quando assumimos há quase dois anos passados. Por tudo isto, a razão do nosso convite para tê-los todos presentes nesta festa de aniversário.
Muito obrigado a todos pela dedicação, compreensão e trabalho.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Está com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, em nome da Bancada do PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Valdir Fraga, Ver. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. Hélio Coberlini, Secretário do Governo Municipal, representando nesse ato o Prefeito Olívio Dutra, Ver. Clóvis Brum, segundo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Secretários do Município aqui presentes, senhores funcionários, demais Vereadores meus colegas. Esta Sessão está requerida em meu nome mais em função de cumprir uma formalidade já que era necessidade da Mesa registrar a data, e a época em que assinamos o requerimento se encontrava em outra tarefa por este Legislativo o Ver. Presidente Valdir Fraga, a quem caberia pela iniciativa e pela precedência na Mesa a apresentação do Requerimento. Portanto, é uma proposição do conjunto da Mesa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Legislativo bi-centenário da Capital do Estado do Rio Grande do Sul que sem dúvida alguma requer a homenagem que hoje fazemos enquanto Mesa, corpo dirigente desta Casa e especificamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da pessoa deste Vereador. Nós acreditamos que o momento vivido no País pela sociedade brasileira é um momento de potencialização da crítica ao trabalho político orgânico nas Câmaras Legislativas do País. Mesmo porque e até porque estamos a 25 dias, no máximo, do resultado de uma eleição que vai renovar o Legislativo Nacional através da votação para Deputado Federal e Senador, e que este Legislativo maior da nação brasileira vem sendo tripudiado pelo Executivo, que incorpora o espírito das leis em uma pessoa e que busca atropelar não só a Constituição Federal de 1986, mas também e fundamentalmente a vontade do povo brasileiro através de um governo de éditos, que busca cumprir a finalidade pessoal de um governante que legitimou-se, sim, no voto, mas que busca desconstituir e deslegitimar aquilo que é o contraposto na nacionalidade, do Poder Executivo, que seria o Legislativo Nacional. O Congresso Nacional também permite que isso aconteça na medida em que acata os éditos das Medidas Provisórias por maioria que não consiga realizar para derrubar as Medidas Provisórias ou por acatamento mesmo da vontade do príncipe expressa na assinatura de Collor de Mello. No nosso entendimento, é justo que se renove a vontade do povo através da votação, da eleição de seus parlamentares, e esta vontade deve expressar basicamente a configuração que o País deve ter do ponto de vista de como se organiza e se expressa a sociedade e levar em consideração o necessário contraponto que o Executivo deve ter na Casa Legislativa que, sim, faz parte do Poder Público e deve expressar a vontade das parcelas da sociedade que expressam-se nas Bancadas constituídas no parlamento. Esta Casa deu provas de quão importante é o trabalho legislativo ao constituir a sua Carta Orgânica Municipal e produzi-la, em cinco meses de trabalho intenso, profícuo, ainda por ser regulamentado em muitos aspectos, mas editada finalmente em 3 de abril deste ano. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre diz bem do labor e da intensidade da vontade legislativa dos Vereadores de Porto Alegre, e neste ano dos 217 anos é, sem dúvida alguma, o destaque na Câmara Municipal Bicentenária da leal e valorosa, que significa Porto Alegre não mais leal e valorosa ao Império, mas ao seu povo, no Município. Acreditamos que o trabalho que busca exercer no outro ponto dessa linha de contraponto que fazemos necessariamente ao Executivo neste Município é contraponto para constituir o Poder Público, seja para aprovar como para derrotar eventualmente uma ou outra medida do Executivo. Mas para constituir a melhor Lei, a melhor situação para a cidade de Porto Alegre. Encontramos, no entanto, no que foi referência na abertura desta Sessão uma das questões que nos preocupa. Por que exatamente o nosso trabalho diário, a nossa presença constante, o nosso trabalho nas comissões, o nosso trabalho pelos códigos e pelas leis, como recentemente votamos o Código Municipal de Limpeza Urbana, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, não encontra espaço na imprensa ordinariamente? Agora, este Vereador que aqui está, conhecido dos demais Vereadores e dos funcionários da Casa, jornalista que é, sabe que há e é um trabalho de desconstituição do Legislativo também entre aqueles que detém o poder e pretendem ter esse poder permanentemente, sem contraste. O trabalho usual, a freqüência usual, o trabalho parlamentar extra-plenário, não merece registro devido para aquilo que significa e representa na vida da Cidade. No entanto eventualmente surge uma matéria-bomba que explica, em 4 ou 6 páginas, todo um trabalho de um ano, que não é acompanhado ordinariamente pela imprensa na sua cobertura. A cobertura de imprensa da Câmara de Vereadores é paupérrima dentro dessa imprensa em Porto Alegre e sequer é registrado eventualmente algum trabalho importante em nível nacional. No entanto, para desmerecer, para desfazer, para desconstituir, esses que são aliados do poder sem contraste ou que buscam não ter contraste em nível local ou nacional e que se expressa na figura maior que este Estado antagonizou nas eleições e que antagonizará nas próximas eleições, o Presidente Collor de Mello. Esses aliados buscam se perpetuar enquanto os controladores da “verdade”. Hoje é o Dia da Imprensa, também, e a imprensa que gostaríamos de homenagear seria a imprensa sem dono, a imprensa que garantisse o direito de o cidadão ser informado de tudo e de todas as partes que constituem um todo, a exemplo do que ocorre na Câmara Municipal de Porto Alegre que não é apenas o que eventualmente sai nos jornais, em função do desempenho deste ou daquele Vereador, em relação à sua presença. Mas, o Parlamento de Porto Alegre, com 217 anos, é mais forte, mais representativo, mais importante e mais significativo do que essa revista que publicou essa matéria, do que qualquer jornal que se arvore o direito da representação do povo, porque neste parlamento se expressa a vontade do povo através do voto, na imprensa se expressa a vontade do dono através do poder financeiro que submete inclusive os jornalistas. Contra isso nós somos. E a favor do parlamento. Neste momento, nós o saudamos como a honra da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Valdir Fraga; companheiros da Câmara, Ver. Clóvis Brum, Ver. Wilton Araújo, Ver. Adroaldo Corrêa; companheira Gessi; Secretário Hélio Coberlini; companheiro Ranquetat; demais Secretários do Município aqui presentes; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores; funcionários, gostaria de saudar, neste início a presença de um companheiro Vereador da Região Metropolitana, Ver. Julio Caetano Machado, Vereador mais votado do Município de Gravataí que para honra nossa integra a Bancada do PDT naquele Município e considerá-lo presente à Mesa e à Bancada de Vereadores do PDT nesta Sessão Solene. Eu diria que mais importante, senhoras e senhores, que saudar o aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre é saudar a existência do Parlamento Municipal nessa Cidade. Imaginem, Srs. Vereadores, Srs. Secretários, companheiros funcionários, Porto Alegre sem a Câmara Municipal. Como ficaria a questão, companheiro Barbosa, Presidente do poderoso Sindicato dos Comerciários, 100 mil comerciários dependem, nos próximos dias de uma decisão desta Casa? Não existisse a Câmara de Vereadores, não fosse, quem sabe, a Administração no momento de um Partido voltado para a Classe trabalhadora, que tipo de acordo seria feito? Quem pesaria mais na balança na hora de decidir? Abre o Comércio aos domingos ou não abre? Temos sábado inglês ou não temos? De que lado ficariam os dominantes ou os dominadores? De que lado ficariam os trabalhadores não existisse uma Câmara Municipal? Eu dia que os Parlamentes foram uma das mais engenhosas e sábias criações do pensamento humano, velhas expressões: “Povo sem Parlamento é povo escravo.” É verdade. Povo sem lei e sem norma.
Diria aos companheiros Vereadores que a mim, particularmente, pouco importa a publicização do trabalho. De que forma as pessoas colocam o nosso trabalho, a nossa palavra, o nosso depoimento na imprensa, na televisão ou no rádio. Acho que importa a nós, cidadãos, Vereadores, Deputados, Congressistas é a nossa própria consciência, a nossa dignidade.
Quem vai provar o contrário, dizer que o Ver. João Dib faltou a 15 sessões? Mas, se o Vereador não faltou, é sempre o primeiro que chega. Está sempre aí, é o que abre, praticamente, o Plenário. E o Ver. Artur Zanella, extremamente assíduo. Quem vai provar o contrário? Não importa isto companheiros Vereadores, a nossa dignidade de homens públicos, a nossa consciência de homens públicos pesa muito mais do que uma publicação desta ordem.
Já disse, num encaminhamento à Mesa antes da Sessão que não considero a Revista Veja uma revista séria. Ela não é séria. Aliás foi esta revista que deu integral cobertura ao famigerado Caso Lubeca na Campanha Presidencial. E foi esta revista que deu integral cobertura ao caso da companheira e mãe de uma filha do candidato Lula no segundo turno. E por certo será esta revista que vai mexer nas questões pessoais ou do Collares, do Tarso, do Marchezan ou do Fogaça, porque ela é especialista neste tipo de matéria.
Então, a nós não importa, não interessa, até diria, que em homenagem aos nossos 217 anos de Câmara Municipal, que não deveria a Câmara Municipal pedir explicações à Revista Veja, apenas desconheci a matéria.
Disse bem o Ver. Adroaldo Corrêa: passamos aqui cinco meses sem férias, sem recesso, sem veraneio, sem horário, quantas vezes saímos deste Plenário à meia-noite, 1h da manhã, para voltarmos no dia seguinte, trabalhando nos fins-de-semana, para dotarmos a Cidade de uma Lei Orgânica moderna, efetivamente progressista, avançada. Quê repercussão teve? Mas, não importa, importa a nós, Vereadores, para cumprirmos uma tarefa de Legisladores que tenhamos feito da melhor forma para Porto Alegre.
Então é aí que surge a excelência do Parlamento, da representatividade e aqui estão as correntes de pensamento, aqui temos companheiros profundamente avançados, ideologicamente, companheiros mais conservadores, mais moderados, temos aqui um caldo da sociedade porto-alegrense: advogados, operários, vileiros, representantes das camadas mais humildes; outros representantes de um poder aquisitivo mais alto, mas essa é a sociedade de Porto Alegre. E se o povo desta Cidade que acompanha o trabalho da Câmara Municipal entender que determinado Vereador não cumpriu durante o seu mandato os interesses do eleitor aí vem a mágica da democracia e aquela conquista também da sociedade brasileira, porque não adianta termos parlamentos nomeados e há pouco tempo se nomeava senadores neste País, há pouco tempo nomeava-se governadores, prefeitos, só não chegou-se a nomear Vereadores. Mas havia uma espécie de amordaçamento, às Câmaras, às Assembléias e havia aquela espada da ditadura simplesmente cassando mandatos, suspendendo direitos políticos de quem não afinava com o poder dominante à época. Hoje nós estamos num processo democrático em que é possível a um Vereador vir a esta tribuna, mesmo no dia do aniversário da Câmara Municipal e dizer que a Revista Veja e outros órgãos da imprensa, particularmente a Rede Globo, tem o maior interesse em desmoralizar os Parlamentos, a partir do Congresso Nacional, que é apresentado como um bando de canalhas, roubando o dinheiro do povo, se locupletando com todas as mordomias, e as Assembléias, Fundos de Aposentadoria e as Câmaras Municipais. Qual o objetivo desses setores? Servirem ao Sr. Fernando Collor de Mello, que por certo não gosta de Parlamento, e por certo não gosta de Vereadores, nem de Deputados, nem de Senadores, a não ser os mais chegados ao Palácio do Planalto e se puder, amanhã ou depois, fecha as Casas Legislativas e passa a determinar o bem e o mal desta Nação através de Medidas Provisórias e Decretos. Por isso eu digo que é mais importante no aniversário da Câmara a resistência da Câmara ao povo desta Cidade para conosco discutir o que é melhor para Porto Alegre, o que é bom para o nosso Estado e para o nosso País.
Encerro, Sr. Presidente, ao saudar os 217 anos desta Casa e tenho orgulho em integrar pela segunda vez, eleito pelo povo desta Cidade, que muito mais importante do que estar Vereador é ser vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Meus senhores e minhas senhoras, meu afastamento por dois meses serviu para duas coisas: uma, para ver a importância da Casa na Administração Pública da Cidade. Ela é mais que uma representação municipal, ela substitui uma atuação maior do Estado e da União, aqui em Porto Alegre, junto com o Poder Executivo da Cidade, que trata não somente dos problemas dos seus habitantes, mas também dos novos habitantes, que vêm interior para Porto Alegre e aqui usam seus serviços, na maioria das vezes, sem retribuição.
Uma outra coisa, Sr. Presidente, foi a constatação do desconhecimento da maioria das pessoas quanto à administração pública, tanto do Executivo quanto do Legislativo. A apatia que a maior parte da população tem para com seus poderes constituídos, a apatia total com relação à eleição que se desenha, que se anuncia, que se espera para menos de 30 dias, para a escolha de deputados estaduais, federais e senadores, que deverão complementar a Constituição votada nos anos passados e que deverão governar com uma nova Constituição. E que efetivamente fruto de uma campanha de alienação que se faz em cima dessa população, que se pronuncia até pelos jornais contra a propaganda política, contra a eleição, contra a escolha, como se isso não representasse um atos mais importantes deste Estado e deste País.
Então, Sr. Presidente, era esta a minha constatação. Esta Casa deve, mais ainda, procurar desenvolver a discussão em torno de todos os problemas deste País, deste Estado e deste Município.
E finalmente, senhores funcionários, eu queria dizer aos senhores que nesta saída eu tive pela ausência, a noção da qualificação maior que tem o corpo funcional da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, que falará pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Exmo Sr. Ver. Valdir Fraga; Exmo Sr. Ver. Vilton Araújo; Exmo Sr. Vereador Adroaldo Corrêa; Sr. Hélio Corbelini, representando o Sr. Prefeito Municipal; Sr. Pedro Ranquetat, Presidente da Associação dos Funcionários; Srª Gessi Guimarães, Presidente do Conselho de Representantes dos Funcionários da Casa; Srs. Vereadores; Srs. Secretários Municipais; Srs. Diretores da Casa; Auditora-Chefe; Sr. Presidente Barbosa, do Sindicato dos Comerciários Porto Alegre e demais integrantes de sua diretoria; Srs. Funcionários, meus senhores e minhas senhoras. Eu diria que, quando nós assumimos o palco da existência humana, a conta-corrente existencial desta Casa já estava completando evidentemente os seus mais de dois séculos de existência, exatamente 217 anos. Eu diria mais, que a tarde esta realmente engalanada de triunfos, não somente porque o trabalho e a dedicação do companheiro Valdir Fraga nos tenha oportunizado este novo ambiente, que é o novo plenário da Casa, mas porque esta Casa, há mais de dois séculos, representa o sustentáculo da democracia. O país que não tem o legislativo atuando é um país amordaçado, é um país que não conhece suas liberdades, é um país cujo povo não conhece suas garantias e seus direitos. Muito mais, meu companheiro Valdir Fraga, de que a festa do aniversário da Casa, muito mais que o reconhecimento pelo trabalho que o companheiro dedicou ao longo destes quase dois anos, muito mais que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o motivo político deste aniversário. Imaginem que se nós tivéssemos que nos reunir todos os anos para comparecer, por exemplo, ao QG de um quartel ou de uma unidade ou de várias unidades militares para reverenciar os interventores, aqueles que têm uma outra atividade, que não é uma atividade específica do Legislativo! Imaginem os senhores se nós não tivéssemos a Câmara de Porto Alegre funcionando! Eu não diria que as quase 500 pessoas que aqui labutam não estariam trabalhando em outras atividades; eu diria que estariam em outras atividades mais bem remuneradas. Mas aqui estamos Câmara, funcionários, Vereadores, amigos, amigos da Casa, amigos do Legislativo. Aqui nesta Casa, Sr. Presidente, durante 217 anos de existência, o Legislativo sempre contemplou os mais diferentes segmentos da sociedade. Que outros setores públicos poderiam ter mais justa representação senão o Legislativo? Seria o Executivo, por acaso, que às vezes escolhe um representante pelo calor eleitoral? Por acaso o Judiciário que, em que pese a melhor das suas boas intenções, apresenta falhas, senão de direito mas de justiça. Eu diria, Sr. Presidente, que depois do Ministério Público, quem se aproxima mais da coletividade, dos interesses da coletividade, do dia-a-dia da população, é, sem dúvida nenhuma, a Câmara de Porto Alegre. Estamos felizes, Sr. Presidente, porque, hoje, é uma das poucas vezes que vejo todos os companheiros de trabalho na Casa, funcionários aqui nos prestigiando mutuamente, e isso é bom para todos nós. Quero dizer, para encerrar, que comemoramos hoje os 217 anos de existência de um Poder Legislativo, de uma Câmara Municipal de condições, diria, humildes, de funcionários e Vereadores remunerados humildemente, mas que a par das notícias veiculadas na Revista Veja, em nada nos desalenta. Muito pelo contrário. Isso prova que a revista precisa vir aqui, conhecer o nosso dia-a-dia, sentir as nossas angústias, a nossa improvisação em termos de instalações, para podermos trabalhar, as noites em que trabalhamos até sem iluminação, ali no velho plenário, os meses e meses em que executamos as nossas tarefas em precaríssimas condições, quando incendiou a nossa sede na José Montaury. Por isso estamos contentes porque temos a honra de termos integrado esta Casa, a Casa de dois séculos de existência. Ora, Sr. Presidente, quem de nós não tem orgulho de ser Vereador em Porto Alegre? Se tivesse que escolher, pela ordem, as coisas que mais me orgulham, eu diria, em primeiro lugar a minha família, a minha esposa, as minhas filhas, em segundo lugar esta Casa, à qual me dedico com exclusividade há mais de 10 anos. Por isso, estou, não só emocionado, como muito feliz nesta tarde, na certeza de que a Câmara de Porto Alegre, de que o Legislativo no decorrer dos anos, com outros Vereadores, quando não existirmos mais, quando tivermos deixado o palco desta existência, a Casa haverá de, com outros Vereadores, com outros amigos, outros funcionários, estar aqui comemorando, quem sabe, o terceiro século de existência do Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Valdir Fraga; companheiro Clóvis Brum, na condição de Vice-Presidente; companheiro Adroaldo Corrêa, Secretário desta Casa; Srª Gessi Guimarães dos Santos; Sr. Pedro Ranquetat; Dr. Élio Corbelini; Srs. Vereadores, Srs. Secretários; senhoras e senhores.
Primeiramente é uma grande satisfação para nós podermos hoje estar fazendo esta saudação no transcurso do seu 217º aniversário e lembramos com muita satisfação que estamos aqui representando uma parcela da sociedade, esta sociedade que é dividida, toda ela, pelo menos de forma abstrata, ideológica. E estas ideologias de qualquer forma são carreadas pelos partidos políticos. E os partidos políticos vêm desaguar exatamente com as suas idéias aqui na Câmara Municipal e estas idéias aqui na Câmara Municipal estão em choque e se depuram aqui. É aqui que nós temos o apuramento da democracia. É exatamente aqui que a democracia pode-se exercitar porque aqui as idéias são debatidas. Aqui elas não são apenas colocadas, elas também são estruturadas. O Princípio do Contraditório está presente a todo instante aqui no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. E por isso que quem quer dominar a sociedade, quem quer de uma forma e de outra desestruturar a sociedade, quem quer fazer com que esta sociedade possa ficar subserviente tem que destruir o Legislativo, porque, em destruindo-o, estará também de qualquer forma destruindo a organização da sociedade. Isso se explica o porquê não apenas desta reportagem, agora, da Revista Veja porque de uma forma ou de outra ela está divulgando um companheiro que eu prezo muito, que é o companheiro Jaques Machado, que mereceu quatro ou mais páginas da Revista Veja. Mas nós vemos outros setores de imprensa que tentam a todo instante denegrir o Legislativo, tentam a todo instante divulgar as coisas ruins deste Legislativo e esconder aquilo que se faz de bom: o trabalho realizado, as batalhas dos Vereadores, tudo que é realizado em prol da comunidade se esconde e tudo aquilo que se faz aqui e que é deturpado pelas correntes de opinião pública da forma mais desairosa possível. Tudo isso faz parte do jogo que tenta destruir este poder, mas este poder tem se mostrado firme, este poder tem se mostrado competente porque afinal de contas este poder é o reflexo de nossa sociedade. Se este poder é chamado, pela sociedade, muitas vezes, de um poder que é corrompido é porque é reflexo de uma sociedade que passa por um estágio também de uma sociedade corrompida. Quanto mais avançarmos, quanto mais depurarmos esta sociedade, quanto mais partirmos a caminho da perfeição, mais perfeito será este poder. Eu fico contente porque eu já sou um Vereador de segunda legislatura e convivi com muitos outros Vereadores e pude perceber em cada um desses Vereadores com os quais convivi um sonho de realização, uma vontade de fazer alguma coisa em prol da Cidade, através deste legislativo. E este desejo de realização que eu vi em todos os Vereadores serviu para que pudéssemos ter o fortalecimento deste Legislativo nesses anos todos. E quando chegamos aos 217 anos eu não posso deixar de citar os ex-Presidentes e o atual, os ex-Vereadores e os atuais Vereadores. Eu tenho que lembrar do companheiro André Forster que trabalhou muito para que pudéssemos chegar a ter um plenário assim, onde pudéssemos hoje estar comemorando aqui os 217 anos e não apenas oferecendo esse plenário para que as diversas camadas da sociedade possam vir aqui debater seus problemas. Não posso esquecer o colega Cleom Guatimozim, nosso ex-companheiro, que foi tão criticado mas que não deixou de dar sua contribuição para que chegássemos até aqui. Não posso deixar de lembrar o colega Brochado da Rocha e tantos outros. Estas pessoas todas nos fizeram ficar fortes e não trememos mais quando recebemos críticas de uma Revista Veja ou de um canal de televisão ou de rádio contra nossa Câmara. Somos fortes para rebatermos. É claro que não posso deixar de citar o atual Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, que tem demonstrado seu valor e vigor em contato com a sociedade toda, ele fez com que hoje tenhamos praticamente 60% das obras que devem ser feitas nesta Casa concluídas. Hoje temos condições muito melhores de trabalho do que na Legislatura passada. Nós estamos de parabéns, porque temos melhores condições que os demais Vereadores que já atuaram nestes 217 anos de Legislativo e temos por obrigação valorizar este momento, não podemos nunca deixar de valorizar este momento. Por isso que fico contente em poder estar aqui saudando esta data e dizendo para o Presidente Valdir Fraga que continue lutando ao lado destes outros valorosos 31 Vereadores, porque tenho certeza que esta luta fará com que esta Cidade possa ser cada vez melhor. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Meus senhores e minhas senhoras, quero em primeiro lugar dizer que tenho profundo orgulho de ser Vereador desta Casa. Sou Vereador pela quinta vez, mas tenho o mesmo entusiasmo que no primeiro dia que eu aqui cheguei. Não nesse plenário, mas sim, lá no 14º Andar do Edifício José Montaury. E cheguei acreditando que nós tínhamos que dar o melhor de nós para que problemas dessa Cidade fossem transformados em solução, mas sobre tudo que nós não criássemos um novo problema. Temos 217 anos de Câmara Municipal. Temos razões para alegrias? Claro que temos. 217 anos onde muito pouco tempo, desses 217 anos, esta Câmara esteve fechada num período de exceção. No mais ela sempre trabalhou, ela deu o melhor de si para que problemas fossem transformados em soluções, como deveria ser obrigatoriamente a função de cada um de nós. Mas além dos 217 anos de liberdade, será que nós temos mais coisas para serem comemoradas. Será que Domingos Moreira, Manoel Veloso, Domingos Gomes Ribeiro, José Alves Veludo e Ventura Pereira Maciel, os cinco Vereadores de 1773 e que 100 anos depois eram nove, mas que exatamente há 100 anos, em 1890, eram sete, será que esses Vereadores diriam com tranqüilidade que nós estamos no caminho certo? Será que os 21 Vereadores de 1973 e eu era um deles e acredito que aqui neste Plenário o único seja eu? E dos 21 dirão que estamos no caminho certo? No dia 06 de setembro de 1973 esta Câmara tinha 21 auxiliares de Bancada, 4 seguranças, 2 auditores, 8 funcionários da Prefeitura à disposição da Câmara Municipal, 1 diretor geral, 1 diretor administrativo, 1 diretor legislativo e 42 funcionários totalizando 80. E 19 eram aposentados. Quantos nós temos hoje? Quantas Sessões não são realizadas por falta de “quorum” agora que nós temos 33 Vereadores. Com 21 Vereadores quando entrei na Câmara era difícil faltar “quorum”. Não estou preocupado se a Revista Veja diz que faltei 15 vezes, conforme informou a Revista Veja. Evidentemente que a Revista Veja não deve ter criado aquelas faltas; alguém informou. Mas estou preocupado que no dia 06 de setembro de 1973 esta Câmara consumia l% do orçamento da Prefeitura e agora consome 6%. Este é o preço da liberdade? A liberdade não tem preço me diz o Ver. Omar Ferri. Mas a liberdade se consegue pelo trabalho diuturno, pela realização e não pelos gastos excessivos do Poder Público. A 1iberdade não tem preço e para que esta liberdade seja mantida nós temos que ter sensibilidade. Nós temos que entender que nós não deveríamos ter 33 Vereadores. Vinte e um estava muito bom. Tem gente querendo 45. vinte e um era muito bom. Nós vivemos num País que o Congresso Nacional quer aumentar o número de deputados. Mas para quê? Eles não conseguem se reunir! Eles precisam fazer esforço concentrado! Este é o preço da liberdade? Encher de deputados a Câmara Federal? Encher de funcionários e nada de trabalho? Não, esse não é o preço da liberdade. O preço da liberdade é o trabalho, a dignidade e a responsabilidade de cada um. E 217 anos depois que esta Casa foi fundada e que cinco homens vieram aqui, trabalhar, com prejuízos próprios e pessoais, eu tenho que dizer que nós vamos comemorar os 217 anos de liberdade, mas eu também tenho tristeza, porque de 80 funcionários, eu não sei exatamente quantos, mas é muita coisa. E aqui é o poder fiscalizador; aqui é que tem que dar força para que as medidas votadas aqui sejam cumpridas perfeitamente à risca; e nós não temos feito isto. Porque vai ser muito difícil explicar que de oitenta, nós tenhamos cerca de 600. Se a Prefeitura, o Executivo Municipal, fizesse a mesma coisa que a Câmara, eu não sei quantos funcionários nós teríamos, mas acho que 80 mil, entre ativos e inativos, Parece que o poder fiscalizado se submete mais às regras que o poder fiscalizador. Então, eu quero deixar meus cumprimentos à Câmara Municipal, que tenho orgulho de pertencer, quero dizer que é muito bom ser Vereador, quero dizer que é uma responsabilidade muito grande ser Vereador; mas eu espero que um dia as coisas melhorem e que nós possamos reduzir o número de Vereadores, que trabalhemos muito mais, que não haja falta de “quorum”, que não haja tanta Sessão Solene, que não haja tanto título a ser doado nesta Cidade, mas que o trabalho que precisa ser realizado seja realizado com bastante eficiência. Eu disse antes que o nosso Congresso Federal tem quase 500 deputados e querem mais; os Estados Unidos, que têm muito mais dinheiro do que nós, que têm maior área do que nós, que têm maior número de Estados do que nós temos, têm 400 deputados e acham que está muito bem. Agora, nós precisamos criar mais deputados, mais assessores de Bancadas, mais servidores, ao invés de fiscalizar e fiscalizar muito mais, exigir e exigir muito mais, realizar e realizar muito mais. Eu espero que quando cumprirem os 300 anos desta Casa, haja maiores razões de otimismo. Mas, como eu sou otimista, espero que antes disso nós tenhamos razões de otimismo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Queria registrar a presença do ex- Vereador Valdir da Silva Martins de Encantado. Senhores Vereadores nós queremos comunicar aos Vereadores, aos visitantes e aos companheiros que a ausência do Ver. Valdir Fraga se prendeu ao fato do Presidente ter que comparecer ao sepultamento de um tio seu e que deve ocorrer dentro de poucos minutos em Belém Novo, por isso o Presidente se ausentou dessa Sessão.
Com a palavra o Ver. Omar Ferri, que fala pelo PSB.
O SR. OMAR FERRI: Minhas senhoras, meus senhores, prezada assistência presente nesta data festiva. Esta Câmara de Vereadores foi instalada em 17 de dezembro de 1751, foi criada no dia 17 de junho de 1747 e sua primeira reunião ocorreu no dia 6 de setembro de 1741, por isso é que nós estamos hoje, num dia de festa, comemorando o 217º Aniversário da fundação da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Sou um pouco estudioso, Sr. Presidente, prezada assistência, prezados amigos Vereadores, sou um pouco estudioso a respeito do desenvolvimento social, econômico, intelectual e artístico dos povos. Sempre me liguei muito na parte artística de todas as nações e aprecio muitíssimo os artistas de todo o mundo, principalmente aqueles que fizeram florescer na Europa, especialmente na Itália, o Renascentismo, depois de um vasto e largo período de obscurantismo.
Por isto é que quando eu viajo procuro me interar de como surgiram a riqueza, a grandeza e a saúde das nações. Eu tenho um amigo italiano, Sr. Presidente, que é historiador, professor, literato, escritor e, principalmente, pintor. Ele vive numa cidadezinha chamada Galiera Veneta, no norte da Itália. Nas minhas quatro viagens que eu fiz à Europa, principalmente à Itália, eu visitava com ele aquelas históricas regiões venetas e numa dessas últimas viagens ele me levou a uma cidadezinha chamada Maróstica, pequena, toda murada como também é a murada uma cidade a 50 quilômetros desta chamada Citadella, e aí observei que a Itália não era apenas grande no futuro, mas era uma nação grande e gloriosa no passado também, não falo da Roma gloriosa que dominava o mundo, falo da Itália. Fica em todo o tipo de ensinamentos sociais, culturais, artísticos e principalmente políticos, que é o que nos interessa.
Então, de repente aquele meu amigo disse: a riqueza destas cidades, a opulência, o fausto de cada uma delas tão pequeninas, mas tão gloriosas, tão ricas em matéria de literatura, história, ciências e arte tem um motivo para esse passado glorioso. E ele disse: sabes por que? Enquanto toda a Europa vivia o período medieval obscurantista, quem deu um grito de libertação em direção ao ressurgimento: grito de libertação do período obscurantista da era medieval foi a Itália.
Por que a Itália? Porque cada cidade destas era uma República. E cada cidade destas tinha uma administração própria. E cada cidade destas decidia a respeito do seu próprio destino. E cada cidade destas fazia as suas próprias leis e projetava a defesa contra as invasões bárbaras. E tinha o corpo de experts em toda a espécie de facetas em matéria de civilização humana.
Por isso foi a Itália a primeira nação a destruir as barreiras da ignorância e do obscurantismo medievais. Tudo isto quero dizer porque, há uma inversão hoje neste País. E há uma inversão de comando nos nossos dias. Hoje não existe uma força no Município, hoje o Município não pode debelar os seus problemas. Hoje o Município não tem nenhuma força para resolver as angustiantes situações aflitivas. Hoje o Município está fraco, derrotado, inerme, incapaz, incompetente e principalmente sem dinheiro. Porquê, Sr. Presidente?
E aí vamos entrar aspecto, que diz respeito a situação social, principalmente dos países do Terceiro Mundo. Porque todos os países de Terceiro Mundo se militarizam. E em decorrência desta militarização, a força do desenvolvimento não reside mais na tal chamada “célula mater da nação”, pois o poder central da República comanda e domina todo o aspecto administrativo da nação. Hoje duas ou três medidas a nível federal arrebentam com a nação. Com o sentido de nação, não com o conceito de Estado. Que aconteceu com este Presidente que o povo, classe “C e B” elegeu? As classes “C e B” elegeram o seu inimigo, tão inimigo quanto os presidentes anteriores, sem nenhuma diferença. Apenas com algumas medidas diferentes ele não inovou em nada. Dirá alguém: - terminou com a inflação - Bem, este é o seu mérito e isto podemos eventualmente reconhecer, mas a custa de que sacrifícios sociais. Em primeiro lugar bloqueou a poupança social do País. Bloqueou as pequenas contas. Os traficantes, os vendilhões da Pátria conforme requisição do Senador Jamil Hadad ao Banco Central levantaram bilhões de cruzados novos no período de lº a 15 de março deste ano, bilhões de cruzados novos, significa que a corrupção campeia de novo e continua campeando, ele disse que terminaria com os marajás. Nomeou o presidente do partido dele do Rio de Janeiro, Jucá Calagrossi, para presidente do Loyds em Nova Iorque com salário de cem mil cruzeiros mensais, além de todas as mordomias decorrentes deste cargo na cidade mais cara do mundo. Em segundo lugar, em que se baseia a Administração Federal? No arrocho salarial. Então de vez em quando me perguntam nas minhas andanças por este Estado, Ferri tem luz no fim do túnel? Eu digo sendo pessimista como sempre fui, eu digo: Não tem luz no fim do túnel.
Este Governo está acarretando como todos os anteriores, o empobrecimento gradativo e constante da sociedade brasileira. Na gloriosa Grécia, os helenos resolviam seus problemas em praça pública. Em Roma, embora fosse odioso, iníquo e anárquico o poder central, não conseguiu extinguir as Câmaras de Vereadores controladas pelo Senado romano, pois elas sempre tiveram coragem de reivindicar o que era de direito de suas comunidades e de sua população. Pois a Roma poderosa, inflexível como a alma dos césares, não conseguiu destruir o poder da organização municipal. Disse o Ver. Luiz Braz que a sociedade atual é corrompida e, por isto, as Câmaras e os demais Poderes também o são. Esta foi uma lamentável frase de um ex-Secretário de Segurança deste Estado chamado Athos Teixeira quando disse que a sociedade era corrupta e, portanto, a policia também era corrupta. Assim não interessa se a sociedade é corrupta. A mim interessa o que devemos fazer desta sociedade apodrecida, ensangüentada, reduzida ao mais baixo estado de degradação humana - e isto foi constatado nas minhas andanças por este Estado - esta sociedade não pode ser podre, nem corrupta, mas deverá se armar e, com a força de suas próprias armas e convicções, deverá derrubar o sistema violento que se implantou neste País a partir de 1964. Comemoramos 210 anos de existência da Câmara de Vereadores, meu prezado e eminente amigo Ver. Valdir Martins, dos tempos de subversão, entre aspas, em Encantado, dos tempos em que nos chamavam de corruptos e subversivos. Agora, vem uma revista nos atacar. Dizem que tive 73 faltas no ano passado. Se esta revista comprovar este fato, eu juro perante a minha consciência e aos senhores que renunciarei ao meu mandato de Vereador. Sei que faltei mais de um mês em certa ocasião, numa viagem que fiz, inclusive representando esta Câmara num Simpósio de Direitos Humanos na cidade de Genebra, na Suíça. Mas durante aquele período assumiu no meu lugar o primeiro suplente do Partido. Criticaram muitos de nós, talvez consignaram na Revista Veja só nossas falhas, mas eu pergunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual foi a única Câmara, ou a primeira Câmara neste País que terminou com o vergonhoso repasse da verba pública na formação do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores? Foi a Câmara de Porto Alegre. Qual foi a Câmara de Vereadores que fez descarrilar todos os trenzinhos da alegria, durante a elaboração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre? Foi a nossa Câmara de Vereadores. Qual foi a Câmara que trabalhava em fins de semana, inclusive em horários extraordinários, para elaborarmos a Lei orgânica? Foi a nossa Câmara. Qual Câmara de Vereadores de capital deste País que ganha os menores vencimentos e salários deste País? É a nossa Câmara. Qual é, possivelmente a única Câmara de Vereadores que não recebe jetons em suas Reuniões Extraordinárias? É a Câmara Municipal de Porto Alegre. E qual foi o Vereador que mais proposições apresentou na elaboração da Lei Orgânica de Porto Alegre? Foi este Vereador que está vos falando.
Não sei quais foram as razões desta matéria, mas eu me lembro que um dia briguei com o Ver. Dilamar Machado, uma briguinha muito leve, muito superficial, em que ele acusava a mim e ao Ver. Dib de termos nos afastado de uma Reunião por ocasião da votação da Lei Orgânica. E nós não havíamos perdido o dia, porque estávamos nos afastando às 18h30min da tarde. A partir daquele dia eu não falhei mais durante a elaboração da Lei Orgânica. Minto, falhei sim, porque a semelhança do que aconteceu hoje com o Ver. Valdir Martins, faleceu um tio meu em Encantado, e eu levantei às 6 horas da manhã para ir ao enterro dele, esta foi a razão. Agora, tem que esclarecer mais o seguinte: acho que fui o único Vereador neste País que pagou ao Ibope uma pesquisa de opinião pública para saber o que a população de Porto Alegre pensava a respeito da aposentadoria dos políticos e mais de 80% das pessoas não aceitaram que um político se aposentasse. Claro, a política não é profissão, é função pública e deve ser considerada e encarada como tal. Concordo em parte com o Ver. Dib, sei que o assunto é melindroso, e não é o nosso desejo ferir ninguém, mas não posso deixar de dar razão para o Ver. Dib. Quando cheguei nesta Casa requisitei ao Protocolo Geral uma listagem de todas as leis, projetos de lei, proposições e pedidos feitos pelos Srs. Vereadores, - não quero ofender ninguém, não é este o meu interesse, mesmo porque este dia é de festa, mas bem que 70% das matérias poderiam ser deixadas de lado, bem que poderíamos retornar aos 21 Vereadores, bem que poderíamos diminuir, em muito, a nossa assessoria. Ainda divirjo de muita gente, acho que a função do Vereador, hoje, é menos fazer leis do que se preparar e discutir as leis que são apresentadas. Possivelmente, Ver. Valdir da Silva Martins, meu amigo de Encantado, 98% - vejam é eloqüente e fantástica esta quantia - das leis feitas por nós não são cumpridas, mas uma deveria ser, que é o Código de Limpeza Urbana, e os jornalistas atacaram como uma lei de ficção, apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha, da qual fui o Relator, tive um estafante e longo trabalho no estudo de mais de oitenta e quatro Emendas, e trinta e tantas Subemendas, e para dar parecer a respeito de todas elas e ainda depois fazer uma espécie de redação de antecipada redação final.
Não! Esta Câmara tem força e tem vigor. E vamos elogiar o Prefeito Municipal, por que não? Todas as vezes em que S. Exª foi solicitado para comparecer neste Plenário aqui ele esteve. Então, esta Casa tem força e tem representatividade política, como não. Isto assinala que vivemos realmente num período de democracia. Sigamos para frente meus companheiros e meus colegas. Uma eternidade nos espera. Mas quando sairmos daqui nós todos haveremos de sair, Sr. Presidente, com a consciência tranqüila por termos realizado os nossos ideais em elevadas expressões de espírito. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.Wilson Santos pelo PL.
O SR. WILSON SANTOS: Hoje, no dia em que se comemoram os 217 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre é também o dia consagrado à Imprensa e eu em nome do Partido Liberal aproveito para homenagear a Imprensa séria, que faz um trabalho para o aperfeiçoamento da sociedade, tanto quanto homenagear todos os segmentos de virtuosidade da sociedade. Não vou analisar o quanto de corrupção existe em A, B ou C. Eu faço uma homenagem à virtude, porque a decência e a virtude existem e para construirmos uma sociedade séria para a geração vindoura nós devemos enaltecer, única e exclusivamente, a virtude.
Quero agora, nos 217 anos da Câmara de Vereadores, falar naquilo que representa a Câmara: a Lei. Eu para os apanhados taquigráficos, digo que abre-se aspas: “A Lei pervertida e os poderes de polícia do Estado pervertido juntamente com a Lei, a Lei não somente distanciada da sua própria finalidade, mas voltada para a consecução de um objetivo inteiramente oposto, a Lei transformada em um instrumento de todo o tipo de ambição em vez de ser usada para reprimir esta ambição, a Lei servindo à iniqüidade em vez de, como deveria, ser função punir esta iniqüidade. E isso é verdade, trata-se de um caso muito sério e é meu dever moral chamar a atenção de meus concidadãos para ele. Frederic Bastian.” Fechar aspas.
Abre-se aspas e leia-se: “Se as leis que nos fazem vis andam os lenhos de uma outra inquisição.” Fecha-se aspas. Assina Lauro Rodrigues, escritor e poeta. Frases retiradas de sua obra: Senzala Branca. Uma obra tirada de circulação, cassada à época do Governo da Ditadura Militar de 1964. Ambos, o francês Bastian e Lauro Rodrigues eram verdadeiros denunciadores da Lei desrespeitada dos seus objetivos. Eram eles evangelistas e doutrinadores da propagação do respeito à lei. Quero dizer, Sr. Presidente, neste momento, que o simples fato de termos a vida, de termos a liberdade, as propriedades, foram levando os homens a fazerem as leis. Esta Casa tem como missão a feitura de leis. São forças estas que garantem as liberdades, a vida, a propriedade e fazem reinar sobretudo a justiça. Pois neste momento, Sr. Presidente, em que se comemora os 217 anos da Casa das leis do povo de Porto Alegre, reafirmo uma denúncia séria: peço um momento de profunda reflexão, porque me parece que a Lei pervertida, perverteu também o poder de polícia público. Neste momento em Porto Alegre se desrespeita a Lei nº 5.89l. Neste momento em Porto Alegre a Lei que deveria ser usada para proteger o cidadão e gerar a justiça perpetua a maior injustiça no bolso do usuário do transporte coletivo. Pelo desrespeito à Lei nº 5.891, nós estamos pagando 4,2% a mais na tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Aqui suplico a esta Casa das leis, aqui suplico ao Poder Judiciário: o juiz de direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública focalizou exatamente o desrespeito à Lei e pelo desrespeito à Lei ordenou imediatamente a suspensão da cobrança do plus tarifário, do excedente custo de quatro cruzeiros e dois centavos. O Poder Público através dos representantes do Município ingressaram com recursos junto ao Tribunal de Justiça e o Desembargador Nelson, suspendeu a liminar, mas o que me pasma, não é a decisão do Desembargador em suspender a liminar, porque ele fez baseado na Lei dos mandatos de segurança que assim lhe permitia. O que me impressiona é a argumentação do Poder Público Municipal, especialmente por sua parte, o Município, o Prefeito e a Procuradoria e sua assessoria jurídica, do acordo entre o Prefeito e os permissionários do transporte coletivo. E diz que esse termo de acordo permite uma renovação extra de 500 ônibus, diz o termo de acordo que eles alteram as outras despesas que a lei, e aqui, Sr. Presidente, me permite falar mais calmo, mais pausado, a Lei nº 5.891 diz que outras despesas podem ser feitas até o limite de 2%. É o artigo 49 da Lei nº 5.891 parágrafo 15. Agora, num termo de acordo alterar esse percentual de 2 para 15%, o termo de acordo não tem data, não tem o menor valor, porque até a Lei Orgânica e hoje, é 217 anos do Poder Legislativo que faz e fiscaliza a Lei. A Lei orgânica manda que qualquer contrato em termo de acordo seja submetido ao Legislativo. Se não vem o termo de acordo, para esta Casa, ele é ilegal. Então, como os 217 anos da Câmara da Casa das Leis sem medir o respeito à Lei. A verdadeira democracia que nós queremos impõe respeito à Lei. Esta Nação será qualificada maior se respeitar as Leis.
E, para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores Secretários do Município, público presente, eu só quero uma coisa: nós estamos fazendo uma mobilização popular, temos já aproximadamente três mil assinaturas pedindo apenas o cumprimento da Lei e eu quero que a Casa das Leis de Porto Alegre, o Parlamento de Porto Alegre, se sensibilize para esse ato que violenta, do maior grau de desrespeito a uma Lei. E eu confio na Justiça, espero que no mérito se respeite a Lei e repito que a palavra amor e a palavra verdade, repetidas mil vezes, têm eterno sabor de novidade. Por isso, eu repito, talvez pela milésima vez: respeitemos, em respeito à dignidade do ser humano e do cidadão de Porto Alegre, a Lei. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhores, a Sessão Solene que está quase se esgotando atendeu a um Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, subscrito pela Mesa e aprovado pelo Plenário.
Agradecemos a presença dos Secretários Municipais Hélio Corbellini, do Governo; João Vasconcelos, do Planejamento; João Verle, da Fazenda; Newton Burmeister, das Obras Públicas; a Direção do Sindicato dos Comerciários, dos companheiros Pedro Ranquetat e Gessi Guimarães dos Santos, funcionários da Casa, Srs. Diretores, Auditores da Câmara, a todos os funcionários que nos acompanharam. Muito obrigado.
(Levanta-se a Sessão às 16h12min.)
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